A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 214. Súmula n. 492/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/02/2018, firmou o entendimento de não ser possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro. A competência para o processo e julgamento de ambos os crimes se define pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens, como dispõe a súmula nº 151 do STJ, que vem sendo regularmente aplicada pelo tribunal. Os colegiados do tribunal. DIREITO CIVIL - REGIME DE. (Informativo n. em 07/12/2020 - DJe. Ele continua tendo que pagarSúmula 560- A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. (0,70), segundo Súmula 560 do STJ (0,10). 12/2009 do STJ foi revogada pela Emenda Regimental n. Súmula 518-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Fredie Didier e Leonardo da Cunha explicam o tema com mais técnica e elegância: ^Não cabe, entretanto, recurso especial, com base na letra ^a _, por ter havido suposto desrespeito a entendimento jurisprudencial ou sumular do próprio STJ. 1 súmula encontrada com: (297. 378. Por meio deste contrato de abertura de crédito rotativo, o banco se compromete a disponibilizar determinada quantia (chamada comumente de “limite”) ao seu cliente, que poderá, ou não, utilizar-se desse valor a título de empréstimo. 830/1980. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. I - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento noSúmula 647. Súmulas 101 a 200. br – PROT. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 )Súmula 580. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 123. Se é certo que, segundo o art. 401. Isso porque, uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra. 2008. Súmula 609. 392 A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modifi cação do sujeito passivo da execução. 02. Súmula 560/STJ REsp 1377507/SP. 189-190). (*) - apreciando o projeto de súmula n. De modo semelhante, o art. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Min. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )SÚMULA N. Para se inscrever, basta clicar em. 6. 194/1974, redação dada pela Lei n. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a. 835, Caput - Súmula 560/STJ - Execução fiscal. Súmula 362/STJ . A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. 6º da Lei n. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 835 do Código Civil. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 1. 830/1980. Recurso especial representativo de controvérsia. Esse, inclusive, é o teor da Súmula 629 do STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes". 02/10/2008. Precedentes: RHC 54. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. num. Corte Especial. na qual este e. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. O que trata a súmula . A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 1. 2022) Ademais, é possível a aplicação análoga da Súmula 560 do STJ ao tema em disputa, utilizando-se do entendimento segundo o qual há a necessidade de comprovação do esgotamento de. Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Lei n. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Súmula 517. DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃOdo CPC e da Resolução STJ n. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Súmula 560 - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE. Súmulas 701 a 736. 543-C, § 1º, do CPC/73). This home is currently off market - it last sold on March 26, 2010 for. 06. Salvar. NECESSIDADE. SUMULA 560-. SÚMULA 525 A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. Nº 560 STF. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 560 STJ. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de. Os enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. NUM,EMEN,INDE. 27430): Os honorários. Súmulas canceladas. 98 do CTN e Súmula n. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de Súmula n. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (608. 655/662), o Bacen (fl s. Convênio interestadual. 662. Confira abaixo o índice. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 33, § 4º, da Lei n. 1. Nº 360 STJ. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 133-STJ. 111. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. 446 Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. 11. 557/RS, admitido como representativo de controvérsia, entendeu pela necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave, assegurado o direito de defesa, a. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 111. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 61-stj. 202. 11. 27, § 5º. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao. 910/1981 A legislação penal mencionada, no entanto - tal como decidiu o E. 185-A do CTN, pressupõe o. 6. 3120. DecideSúmula 535 do STJ: "A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. A controvérsia em tela foi recentemente examinada pela Corte Especial, em Incidente de Assunção de Competência (IAC 12/STJ), nos autos do REsp 1. p/ Acórdão Min. Súmula 85-STJ. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Resolução n. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. 1. Súmulas. This home is currently off market - it last sold on August 29, 2018 for. 560/RJ, Rel. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Art. 543-C, § 1º, do CPC/73). A alteração se deu quando da apreciação do projeto de Súmula 560, na sessão de 27 de setembro de 2006, quando a 3ª Seção do STJ deliberou pela modificação da Súmula 111, na versão do. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. Os. Súmulas 301 a 400. 145 e 146. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. . Súmula 496. 6. 07/10/2009. 856-MS (5ª T, 05. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. RSSTJ 45/231. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. Súmula 560-STF: A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula com redação determinada pela Corte Especial do STJ, em sessão extraordinária de 23 de maio de 2002 (DJU de 3-6-2002). A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. NUM,EMEN,INDE. . 11. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. Súmula n. Aprovada em 22/04/2015, DJe 27/4/2015. (Informativo n. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Para se inscrever, basta clicar em. 6º da Lei n. 566. STJ - Súmula | Enunciado – 151. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. Superação da Súmula pela Lei 6. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 168 do CC/16 (atual art. 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Nº 523 STJ. SÚMULA 151 - A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS. 401. O Tema 692/STJ diferencia-se deste, pois, de acordo com o Ministro Relator: "Ressalte-se que a referida controvérsia é distinta da solucionada no julgamento do Tema n. Lei n. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. 514/SP, Rel. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. inclusive, é o teor da Súmula 629 do STF: "A impetração. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. Súmulas. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 446 -. Entrar. 835 do Código Civil. 378. 560, deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula 111 do STJ. Nesse sentido orientou-se a jurisprudência do STJ, a saber: Civil. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. NUM,EMEN,INDE. 25 bath property. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 787/1989, 8. Súmula 486. Nº 436 STJ. St. Lei; Lei Administrativa;Súmula 656. 560 do STJ. 213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. 18, § 2º, do Decreto-Lei 157/1967. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. RRC de Origem (art. A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. p/ Acórdão Min. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Custeio de construção de rede elétrica - Participação fi nanceira do consumidor - Prazo prescricional. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. SÚMULA N. Francisco Falcão - 2ª T - J. 557-RS (1ª S, 25. 5476. Recurso não. Segundo entendimento fi. 560, deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula 111 do STJ. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. Súmula 7 STJ comentada. 110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis 7. 3º, I, da Resolução 8/2008 do STJ, a Defensoria Pública da União (fl s. Os arts. RSSTJ 45/551. 28, § 9º, da Lei n. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 660 A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Súmula 661 sÚmula n. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam da CDA, no pólo passivo da execução fi scal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. SÚMULA 505. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 2015)DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Súmula 662. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. 1. 185-A. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 803-RJ. (Súmula n. Referências: CP, art. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 1º/8/2016), a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do. 560 EMBARGANTE: VITOR VICTAL DE PINHO DOS SANTOS EMBARGADA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. SÚMULA N. 1. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. (*) . 2. e. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Requerida a. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. num. 111. 6. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na. º 22/2016. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de reconhecer que a expressiva quantidade de droga apreendida, por si só, não tem o condão de descaracterizar a condição de "mula" do tráfico, e, via de consequência, afastar a aplicação da minorante prevista no art. sÚmula n. Súmula 69. 7-O fundamento constitucional, a ensejar o RE, tem que ter surgido no julgamento do RESp e não no acórdão local que não foi objeto do recurso extremo, sob pena de incidência da Súmula 126/STJ. O STJ consagrou o entendimento acima na Súmula 560 do STJ. 112/1990. 2015) Alteração do Regimento Interno do STJ. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 185 -A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros. Nº 392 STJ. 560/MT, Rel. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a. 231/237) -, não se estende ao crime de descaminho (CP, art. 111-STJ. Exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. 3120. Recurso especial submetido à sistemática prevista no art. SÚMULA N. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). NUM,EMEN,INDE. AGRAVO INTERNO. (decisão publicada no. ) cumpre esclarecer que: a) a suspensão abrange todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva; b) não há óbice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficarão suspensas no juízo de primeiro grau; c) a suspensão terminará com o. 8. 12. 12/2009 do STJ*, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Incidência da. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Súmula 555. 6. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Segundo o comando expresso na Súmula n. Súmula 52 - STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 44, I. Possibilidade. Continue a leitura e confira!Veja grátis o arquivo JURISPRUDÊNCIA STJ 2016 enviado para a disciplina de Jurisprudência Categoria: Resumo - 45323614STJ Caput - Súmula 560/STJ - Execução fiscal. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. 662. 219, do Código de Processo Civil (Lei nº 13. D Decretação da indisponibilidade de bens e direitos - CTN, art. domingo, 14 de junho de 2020. Os. 6º da Lei n. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. Súmula 533. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. 83 da sÚmula do stj. 200. 560 do C. Súmula 568. : DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. . A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 560. 689-MG (5ª T, 07. 3. 04. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 560 Stornoway Dr is a 2,449 square foot house on a 0. Às fl s. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (623. Avalie nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 656. Súmula n. 03. Precedentes: HC 306. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 668 STJ. 150, 205 e 206. 111. Operador padrão. A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 892-0, CC n. 112/1990. Vide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 850. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog.